São Paulo — Em 8 de dezembro de 2025, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em segundo turno, o projeto de lei que regulamenta o transporte remunerado de passageiros por motocicletas intermediado por aplicativos — combinação conhecida popularmente como “moto-app” ou “mototáxi por app”.
A nova lei define que apenas empresas credenciadas poderão operar; os condutores devem obedecer a requisitos como idade mínima, habilitação e condições da motocicleta; e as motos precisam estar certificadas e registradas para aluguel.
Com a aprovação, plataformas como Uber e 99 Moto — que vinham enfrentando proibições e disputas judiciais desde início de 2025 — poderão retomar formalmente a oferta do serviço de transporte por moto na capital.
Histórico recente e contexto da disputa
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Em 2025, o governo estadual sancionou a Lei 18.156/2025, que condicionava a permissão de motos por aplicativo à autorização de cada município.
- A norma, entretanto, foi alvo de ação judicial. O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar suspendendo a lei estadual por considerá-la inconstitucional — sob o argumento de que a regulação de transporte remunerado privado é competência da União.
- Com isso, o serviço de moto-app voltou a ser juridicamente permitido, mas ficou condicionado à regulamentação local pela prefeitura e câmara municipal.
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O que prevê a nova regulamentação aprovada
Entre as principais exigências e normas definidas pela lei:
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Credenciamento anual obrigatório das plataformas que operarem motos por app.
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Seguro de Acidentes Pessoais para Passageiros (APP) e estrutura de apoio para motociclistas (zonas de descanso/estacionamento).
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Para os condutores: idade mínima de 21 anos, CNH categoria A ou AB com EAR há pelo menos 2 anos, exame toxicológico recente, curso especializado, entre outros requisitos.
- Para as motos: certificado de segurança veicular, idade máxima do veículo, registro especial (placa vermelha), adaptação para transporte de passageiros (alças, proteção, requisitos de segurança).
- Fiscalização detalhada: as plataformas deverão compartilhar com o município dados de corridas, identificação de condutor e veículo, telemetria de risco, e só poderão operar com condutores e motos regularizados.
- Proibições de circulação em vias de alta velocidade, em corredores de ônibus, durante eventos meteorológicos adversos, entre outros cenários considerados de risco.
